ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16.07.1997.

Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Paulo Brum e Renato Guimarães, Titulares, e Cyro Martini, Não Titular. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol, Titulares, e Hélio Corbellini e Luiz Braz, Não Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Quarta Reunião Ordinária e da Segunda Reunião Extraordinária que, juntamente com a Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária, foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/97, do Vereador João Dib; 02/97, do Senhor Sérgio Luiz dos Reis, Administrador do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho; 110/97, do Deputado Cézar Busatto, Secretário de Estado da Fazenda/RS; s/nº, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT; Fax: do Senhor Abel Fataza, do Conselho Deliberativo da Cidade de Buenos Aires; do Sindicato da Indústria de Produtos Suínos no Estado do Rio Grande do Sul; Convites: da Federação das Mulheres Gaúchas, para a abertura das comemorações do seu décimo quinto aniversário; da Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação - ATL, para jantar de confraternização; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Departamento Municipal de Habitação e do Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação, para o lançamento do caderno "Realidade e Política Habitacional"; da Editora da Universidade e da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para o lançamento do livro "Imagens Urbanas: Os diversos olhares na formação do Imaginário Urbano"; do Senhor Jairo Carneiro, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul - CUT/RS, para a abertura do 8º Congresso Estadual da CUT - CECUT; da Secretaria Municipal da Cultura, da Coordenação de Artes Plásticas e do Atelier Livre, para a abertura da exposição de Maria Conceição Menegassi; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Educação, para cerimônia de abertura do IV Seminário Internacional de Reestruturação Curricular: "Identidade Social e a Construção do Conhecimento"; Impressos: do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, divulgando a 1ª Conferência Municipal de Habitação; do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul - SERGS, divulgando o 1º Congresso Estadual Sindical da Enfermagem - 1º COESE; do Centro de Estudos Temáticos de Administração Pública Ltda. - CETEM, divulgando o seminário "Atualização em Contabilidade Pública e Técnica Orçamentária"; da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, divulgando o Seminário Internacional "Globalização, Neoliberalismo, Privatização - Quem decide este jogo?"; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, do Serviço Social do Comércio - SESC, divulgando o 6º Festival Internacional de Cinema para Crianças e Jovens. A seguir, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando estudo acerca das formas de substituição de Vereadores durante o período de recesso deste Legislativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que tal Requerimento seria devidamente atendido e relatou dados acerca de trabalho realizado pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, na coordenação de estudos sobre reformas visando aprimorar o Regimento da Casa. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Ofício nº 02/97, recebido do Senhor Sérgio Luiz dos Reis, Administrador do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o qual agradece a instalação de linha telefônica na Administração desse Parque. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi apregoado o Ofício nº 327/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, o qual solicita autorização legislativa para ausentar-se do País no período de vinte e um a vinte e cinco de julho do corrente ano. Em Discussão Geral e Votação foram aprovadas as Indicações nºs 54, 77 e 75/97, esta após ser encaminhada à votação pelo Vereador Adeli Sell. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 159/97 (Processo nº 2161/97 - Moção de Repúdio à proposta do Governo Estadual constante do Projeto de Emenda Constitucional nº 74/96), de autoria do Vereador Carlos Garcia, por sete votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Garcia, Cyro Martini, Fernando Záchia e João Dib, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, José Valdir, Juarez Pinheiro e Renato Guimarães e votado Não os Vereadores Fernando Záchia e João Dib. Foram aprovados os Requerimentos nºs 163/97 (Processo nº 2218/97 - solicitando seja autorizada sua participação, como representante deste Legislativo, na 5ª Conferência Internacional de Educação para Adultos, a realizar-se na cidade de Hamburgo, Alemanha, entre os dias quatorze e dezoito de julho do corrente, bem como o pagamento de quatro diárias), da Vereadora Clênia Maranhão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Fernando Záchia e Maria do Rosário; 161/97 (Processo nº 2188/97 - Sessão Solene para homenagear o Dia do Rio Guaíba), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa; 160/97 (Processo nº 2182/97 - Moção de Repúdio contra decisão contida na Medida Provisória que restringe o pagamento de benefícios assistenciais a idosos e deficientes físicos ou mentais de baixa renda), de autoria do Vereador Paulo Brum; de nº 156/97 (Processo nº 2130/97 - Moção de Protesto contra manifestação do Ministro Pedro Malan, prejudiciais aos funcionários públicos), de autoria do Vereador Cyro Martini, este após ser encaminhado à votação pelo Autor; de nº 157/97 (Processo nº 2147/97 - Moção de Solidariedade à realização do Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e a indicação deste Legislativo para sediar o próximo Congresso da categoria), de autoria do Vereador Adeli Sell, este após ser encaminhado à votação pelo Autor; de nº 158/97 (Processo nº 2148/97 - Moção de Repúdio ao comercial veiculado na televisão pelas Pastilhas Benalet), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Durante as votações dos Requerimentos acima especificados, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da viagem efetuada pela Vereadora Clênia Maranhão a Hamburgo, Alemanha; a Vereadora Maria do Rosário solicitou relação das Representações Externas autorizadas por este Legislativo desde a Legislatura anterior, tendo o Vereador João Dib solicitado que tal relação retroagisse ao ano de mil novecentos e oitenta e nove; o Vereador Luiz Braz solicitou fossem buscadas junto à Diretoria Legislativa maiores informações acerca da forma de cálculo da representatividade dos Partidos integrantes da Casa na constituição da presente Comissão Representativa. Também, o Vereador João Dib solicitou fosse buscada cópia da Emenda Constitucional nº 74/96 e da justificativa da mesma, cópia essa posteriormente distribuída aos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães formulou críticas à atuação do Presidente Fernando Henrique Cardoso à frente do Governo Federal, analisando, em especial, a forma como medidas provisórias têm sido utilizadas por Sua Excelência e criticando a retirada de benefícios recebidos por idosos e deficientes físicos e mentais de baixa renda. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, afirmando que as declarações desse Vereador não possuem a consistência necessária, prejudicando o andamento positivo dos trabalhos da Casa. Ainda, defendeu a atuação do Presidente Fernando Henrique Cardoso à frente do Governo Federal. O Vereador Paulo Brum analisou o Requerimento nº 160/97, de sua autoria, aprovado hoje pela Casa, referente à Moção de Repúdio à Medida Provisória que restringe o pagamento de benefícios a idosos e deficientes físicos ou mentais de baixa renda. O Vereador Juarez Pinheiro teceu comentários acerca de artigo publicado no Jornal Correio do Povo, dia treze de julho do corrente, intitulado "Guerra Fiscal ajuda as montadoras e prejudica os Estados", onde é criticada a forma como são concedidos benefícios fiscais a grandes empresas, em prejuízo de investimentos em áreas prioritárias como saúde e educação. O Vereador José Valdir registrou sua preocupação com os reflexos, junto aos Estados e Municípios, de uma possível prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, FEF, declarando que tal fundo utiliza verbas dos impostos, retirando recursos que deveriam ser investidos em área de atendimento básico da população. O Vereador João Dib referiu-se ao uso, pelo Vereador Paulo Brum, do microfone localizado na Mesa Diretora dos trabalhos, quando das manifestações de Sua Excelência. Salientou não ser contrário ao uso de Medidas Provisórias pelo Governo Federal, classificando como omissa a atitude do Congresso Nacional na análise dessas Medidas. Ainda, declarou-se contrário à possibilidade de prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal e discorreu acerca do uso de recursos do PROER junto a bancos privados. Finalizando, defendeu o pagamento, pelo Governo Municipal, de parcela do décimo terceiro salário dos municipários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento do Vereador José Valdir, relativo à possibilidade de prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, tecendo considerações acerca do posicionamento da Bancada do PFL a respeito do assunto e defendendo a atuação do Governo Federal no referente a investimentos na melhoria das condições de vida da população mais carente do País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia comentou problemas enfrentados pelas escolas públicas existentes em Porto Alegre, destacando, em especial, falta de recursos humanos e materiais observada na Escola Estadual de 1º Grau Almirante Barroso, localizada na Ilha da Pintada. Também, teceu comentários acerca de assembléia das Corporações Militares, a ser realizada no dia dezessete de julho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, no referente à assembléia das Corporações Militares, analisando as reivindicações dessa categoria e solidarizando-se com as mesmas. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Anamaria Negroni discorreu acerca do tratamento respeitoso que sempre concedeu ao Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando idêntica atitude da Bancada do PT quando se referir ao Presidente da República. Classificou como incoerentes as críticas feitas pelo Vereador Renato Guimarães à atuação do Presidente Fernando Henrique Cardoso à frente do Governo Federal e, ainda, analisou dados divulgados por programas veiculados pelo PT, referentes a acusações efetuadas pelo Senhor Paulo de Tarso contra o Senhor Luís Inácio "Lula" da Silva. O Vereador Adeli Sell, declarando que "o argumento da luta armada jamais vai sobrepujar o argumento da luta organizada do povo", almejou "paz na Espanha, na Palestina e em Israel e saúde para o Brasil". Criticou os serviços que vêm sendo atualmente prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito. Solidarizou-se com as reivindicações dos integrantes da Brigada Militar e solicitou maior segurança para Porto Alegre. Leu trechos e analisou artigo publicado hoje na coluna Opinião do Jornal Zero Hora, de autoria do Senador Pedro Simon, referente aos problemas enfrentados pela setor agrícola face à política para a área vigente desde a implantação do Plano Real. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. João Dib para um Requerimento.

SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, viajei ao Gravatal e poderia ter pedido licença para tratamento de saúde, porque fiz um programa de desintoxicação, mas não vejo razão para que isso ocorra na Reunião Representativa. Disse, no momento em que saía, que o meu Suplente assumiria no meu lugar, e a Diretoria Legislativa e a Procuradoria informaram que as coisas ocorriam na forma do Regimento, identicamente ao período normal, o que eu acho absolutamente incorreto. Então, gostaria que a Casa estudasse o caso de licença no recesso, que é bem diferente, porque o recesso é para todos os Vereadores. Portanto, se foi votado um suplente para que substituísse um titular, ele não tem por que pedir licença para tratamento de saúde ou tratamento de interesse. Gostaria que a Casa, através da Mesa, procurasse uma solução para os próximos recessos para que não ocorram problemas como esse.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento será atendido. O Ver. Guilherme Barbosa, junto com o Ver. Paulo Brum, como membro da Mesa, está coordenando um trabalho, que já está muito adiantado, sobre reformas do Regimento. Esse aspecto nos preocupa porque é muito burocratizado, muito difícil. Tem que haver uma autorização de quem sai e a entrada automática de quem fica. É um assunto que nos preocupa. Já aconteceu em outras ocasiões e nós vamos tentar resolver.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, sobre as modificações do Regimento, tenho reunião hoje à tarde com o Ver. Reginaldo Pujol para falar sobre esse assunto e aproveito, através de V. Exa., para saber do Ver. João Dib se há a possibilidade de fazer alguma redação sobre essa modificação regimental.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, não sei se entendeu a sugestão do Ver. Guilherme Barbosa, de que V. Exa. pudesse dar uma contribuição para a Comissão no sentido de saber qual a melhor forma para resolver essa questão. Hoje à tarde, há uma reunião dessa Comissão. Penso que seria interessante V. Exa. conversar com o Ver. Guilherme.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Registro que esta Casa sentiu a falta do Ver. João Dib no período de recesso, sendo uma ausência notada face ao brilho com que desempenha os seus trabalhos. Mas apenas para reafirmar que o Regimento vigente na Casa não tem nenhum dispositivo que vede que um suplente assuma durante o recesso parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: Está escrito no Regimento que as regras são idênticas ao do período de Plenário. Não há vedação, mas há um indicativo de que são as mesmas regras de substituição para quando esteja funcionando o Plenário.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Na ausência do titular, não há nenhum dispositivo que especifique se no recesso ou durante o período de Sessão Legislativa o suplente não possa assumir no lugar do titular.

O SR. PRESIDENTE: Tenho certeza de que essas contribuições vão servir para corrigir as falhas que ainda persistem no Regimento.

Hoje não temos proposições apresentadas à Mesa. Antes do período da Ordem do Dia, saliento que no espelho do Expediente de hoje, no item 02, nós temos um ofício agradecendo a instalação da linha telefônica na Administração do Parque. É importante que esclareçamos aos Srs. Vereadores, para que não haja algum entendimento equivocado, que há 15 anos existe uma administração da SMAM num galpão de obra que sobrou da construção desta Casa. Há 15 anos eles reivindicam um ramal telefônico e nós achamos que não havia nenhum problema que esta Casa colaborasse com o Executivo e colocasse um ramal. Isso foi feito. Um ramal telefônico registrado, por solicitação da Prefeitura. E agora vem o agradecimento do Sr. Sérgio Luiz dos Reis, que é o Administrador do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Isso motivou, inclusive, uma festa, porque eles não acreditavam que alguém pudesse resolver um problema de 15 anos. Eu me sinto satisfeito por ter atendido a essa reivindicação tão pequena, mas para eles tão importante.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoamos um ofício do Sr. Prefeito Municipal e solicitamos ao Sr. Secretário que faça a leitura.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê o Ofício nº 327/GP.)

“Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo, respeitosamente, solicito a competente autorização legislativa para ausentar-me do País, a partir das 08 horas do dia 21-07-97, retornando no final do dia 27-07-97.

Neste período estarei tratando de assuntos particulares nas cidades de Montevidéo e Buenos Aires, sem ônus para o Município. Assumirá o Executivo o Vice- Prefeito José Fortunati.

Contando com o entendimento do nobre Poder Legislativo, reitero meus cordiais cumprimentos.

(a) Raul Pont, Prefeito.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1627/97 - INDICAÇÃO Nº 054/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado seja efetuado policiamento ostensivo na Rua Padre Caldas, no trecho compreendido entre a Rua Coronel Vilagran Cabrita e a Rua Guilherme Alves, no Bairro Partenon.

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação 054/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1996/97 - INDICAÇÃO Nº 075/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através do órgão competente, o início das obras da Escola Estadual de 1º Grau Prof. Oscar Pereira.

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação 075/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia. (Pausa.) Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero-me juntar ao Ver. Carlos Garcia nesta Indicação ao Governador, e também ao Parecer do Ver. Fernando Záchia, pela aprovação, porque registramos aqui, há alguns dias, preocupações acerca do estado de algumas escolas públicas estaduais e a necessidade, inclusive, de vários casos de ampliações. E agora está em pauta o problema da Escola Oscar Pereira. Acredito que é importante que esta Câmara se manifeste, como se manifestou na Indicação anterior, por unanimidade, para reforçar esse pedido do Vereador, porque temos necessidade, sim, de zelar pelas nossas escolas públicas, sejam elas estaduais ou municipais. E toda vez que aqui vier um pedido de providências para reforma, melhoria de escolas públicas municipais, terá, sem dúvida nenhuma, o meu voto favorável. E como agora também se trata de uma escola pública estadual no Município de Porto Alegre, quero-me manifestar desta maneira, porque nós sempre ouvimos de todos os governos a prioridade para a educação, mas estamos vendo as dificuldades encontradas em vários e vários lugares pelo Brasil afora, e Porto Alegre também tem os seus problemas, também tem as suas dificuldades. Por isso gostaria de vir aqui registrar a nossa posição. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Indicação 075/97 - Processo 1996/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1998/97 - INDICAÇÃO Nº 077/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através do órgão competente, a colocação de mais funcionários para executarem serviço de limpeza na Escola Estadual de lº Grau Prof. Oscar Pereira.

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Indicação 077/97. Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Requerimento 159/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que requer Moção de Repúdio ao Projeto de Emenda Constitucional - PEC 74/96, que visa tornar obrigatória a aplicação em segurança pública dos valores repassados pelo Estado aos Municípios, oriundos de multas, em especial as de trânsito.

Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Carlos Garcia.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Executivo de Emenda Constitucional 74/96 prevê que a receita proveniente de multas por infração de trânsito nas vias públicas municipais será do Município onde essas se verificarem, sendo repassadas no mês subseqüente ao da efetiva arrecadação. Além disso, na Emenda, o Governo determina que essa verba deve ser repassada para a segurança pública. O Dep. Bernardo de Souza, do nosso partido, que foi relator dessa Emenda, manifestou que essa proposta do Executivo fere as diversas leis municipais porque essa receita não requer exclusividade na questão da segurança pública.

Inclusive, o Dep. Bernardo de Souza, para argumentar, coloca o seguinte, e vou citar as suas palavras textuais:

“Para argumentar, poderíamos admitir a destinação voluntária de tais recursos por prefeituras municipais cujas comunidades estejam sendo penalizadas por carência dos aparelhos destinados à segurança pública. A cooperação entre Estado e Municípios pode ser uma forma razoável e legítima de solucionamento de tais problemas. Daí, porém, não se infere que necessariamente todos os municípios rio-grandenses necessitem de tal incremento na estrutura destinada à segurança pública, nem, muito menos, que esse incremento deva ser resultado de uma perda de recursos orçamentários que poderiam ser melhor empregados em outros serviços públicos, tais como ensino, saneamento e saúde, estes sim expressamente atribuídos pela Constituição Federal à Administração Municipal. Finalmente, é preciso destacar que a Emenda pretende destinar recursos para a melhoria da estrutura da segurança pública em sentido amplo e não para o aperfeiçoamento das condições de segurança de trânsito, tema que, efetivamente, integra o conjunto de atividades administrativas, cuja competência é compartilhada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de acordo com o disposto no artigo 23, 12a., Constituição Federal.”

Pelos motivos expostos, entendemos que esta receita não deva ser destinada exclusivamente à segurança pública e, sim, a outros segmentos como educação e saúde também. Temos parecer contrário a esta proposta de Emenda à Constituição, enviada pelo Poder Executivo, e solicitamos aos demais Vereadores que sejam solidários com esta Moção de Repúdio para que cada Município tenha a sua autonomia, que é muito importante para cada vez mais assegurar a democracia. Que cada prefeito, junto com a Câmara de Vereadores local, possa realmente destinar os melhores recursos para o seu Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, obviamente nós teríamos, na qualidade de bancada governista, de apoiar a iniciativa do nobre e distinto Ver. Carlos Garcia. O repasse do valor arrecadado em função das multas é uma prescrição inserta na Constituição Estadual em vigor. Por força de um entendimento, o constituinte, à época da elaboração e aprovação da atual Constituição do Estado, houve por bem repassar para o Município os valores arrecadados em razão de transgressões de trânsito ocorrentes nas vias municipais, excluídas as estradas federais e, mais adiante, através de uma emenda, inclusive as estradas estaduais. As multas arrecadadas a partir das estradas estaduais e federais ficariam de fora. Ficariam apenas na condição de obrigatoriamente serem repassadas as multas das vias urbanas, multas aplicadas em razão das infrações de trânsito. O entendimento dos que militam na Administração Pública, de um modo geral, e mesmo o do povo, principalmente daqueles que estão mais atentos aos problemas de trânsito, foi favorável a esse repasse.

Os valores são expressivos. Há tempo, entretanto, o Governo do Estado - se a memória não me falha, o Governador Britto - não repassa ao Município nenhum recurso oriundo das multas de trânsito. Com esses recursos, o que o Município faz? O Município usa esses recursos para aplicar nos equipamentos de trânsito, tais como sinaleiras, faixas de segurança, placas, lombadas eletrônicas e outros. Por isso são muito importantes esses recursos. Entretanto, hoje o Município não pode contar com esses recursos, pois o Estado, simplesmente, não os repassa. Aliás, o descumprimento de leis por parte do Governo Britto é impressionante! Vejam que é a Constituição que determina isso. Sabemos que a obrigatoriedade de cumprir a Constituição é regra número um. O Governador Britto é o primeiro fraudador da lei que é a lei maior: a Constituição.

Seria bom que o Ver. Záchia transmitisse a ele a nossa apreensão nesse sentido, porque se o constituinte, correspondendo aos anseios daqueles que militam na área do trânsito há muito tempo - e mesmo com relação às pessoas do povo, que estão mais ligadas a essas questões -, transferiu para o Município os valores arrecadados em função das multas de trânsito, correspondendo ao apelo do povo e das autoridades do setor, ele tem que cumprir. Pode até discordar, mas tem que cumprir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a proposta do nobre Ver. Carlos Garcia me parece um pouco exagerada. O Ver. Carlos Garcia, preocupado, atento e responsável como é, exagera quando solicita uma Moção de Repúdio ao projeto de autoria do Executivo. Apesar do pouco tempo que tenho como Vereador aqui - quatro anos e meio -, já aprendi que um projeto não pode ser repudiado. A esse projeto não podemos dar uma Moção de Repúdio. Nós podemos dar a Moção de Repúdio ao autor do projeto, ao Governador do Estado, a um determinado Deputado. Eu vou ler a Moção:

“Moção de Repúdio ao Projeto de Lei de autoria do Executivo Estadual - proposta de Emenda Constitucional PEC 74/96, que tramita no Legislativo Estadual e que visa tornar obrigatória a aplicação em segurança pública dos valores repassados pelo Estado aos Municípios, oriundos de multas, em especial as de trânsito.”

Eu não estou aqui discutindo o mérito. Eu até respeito muito o Ver. Cyro Martini, que é o especialista da área, mas eu tenho uma preocupação, que não é só deste momento, Ver. Carlos Garcia, e sim ao longo do tempo, de darmos uma Moção de Repúdio ao projeto e eu não sei nem a quem encaminhar. E o próprio Ver. Garcia tem essa preocupação e ele pede que seja enviado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao Deputado Estadual Bernardo de Souza, ao Deputado Estadual Paulo Vidal, aos Presidentes das Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Ora, Srs. Vereadores, com todo o respeito, esta Casa, que tem uma tradição e uma história, vai dar uma Moção de Repúdio ao projeto e não vai informar ninguém. Não, nós vamos informar - veja bem, Ver. Garcia - a três Deputados Estaduais (o Presidente da Assembléia e a dois que deram o parecer) e aos Presidentes de Câmaras Municipais, mas o autor do projeto, que é o Executivo, não vai ser informado. Esta Casa, no dia 16, teria, numa reunião, dado uma Moção de Repúdio ao projeto, cujo autor é o Executivo. Então, me parece que deveria ser encaminhada a Moção de Repúdio ao Governador do Estado. A Câmara fará um ato que, na visão deste Vereador, torna-se responsável, porque começa a não definir autoria e a não mostrar aos devidos autores um ato feito por esta Câmara. E se perde e se esvazia.

Veja, Ver. Garcia, que eu não tive a preocupação da discussão do mérito. Parece-me exagerado, porque a Assembléia Legislativa poderá, e ela tem essa capacidade política, não aprovar essa Emenda. Então, o ato estaria nulo. Há preocupação e antecipação de V. Exa. antes de a própria Assembléia votar. Um colegiado legislativo poderia receber uma Moção de Repúdio. Então, se V. Exa., com muita razão, quiser fazer uma pressão à Assembléia Legislativa, eu até entendo seu ato. Mas insisto, Ver. João Dib: nos quatro anos e meio que tenho como experiência nesta Câmara, e V. Exa. tem sete vezes isso, eu nunca vi esta Casa dar uma Moção de Repúdio a um projeto. Já vi, já votei - onde me posicionei favorável e contrariamente - moções de repúdio a autores de projetos. Pois essa pessoa jurídica não existe para que ela receba desta Casa a Moção de Repúdio. E gostaria de saber quem é que assina o recebimento de uma Moção de Repúdio em nome do projeto. Esta é minha dúvida, Ver. Garcia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou repetir: moção, emoção, confusão, agressão. Eu, como o Ver. Záchia disse que tem quatro anos e meio nesta Casa, tenho um pouquinho mais. Agora, não vi ainda propor repúdio a algo que não se conhece. Vou repetir: não vi propor repúdio a algo que não se conhece. O expediente aqui apresentado não tem o texto da emenda governamental; então, não tem o que ser votado. Absolutamente nada! Existe o parecer do douto Deputado Bernardo de Souza, mas o douto Deputado esqueceu de colocar o texto da proposição governamental. E, depois, tem uma coisa: o que é segurança pública? Trânsito se inclui na segurança pública. E as prefeituras poderão sinalizar as cidades, poderão colocar iluminação em determinados pontos que facilitam a segurança do trânsito. Então, não vejo que haja matéria para ser votada.

Não quero submeter esta Casa ao vexame de votar contra algo que não conhece. Eu desafio, a partir do autor, qualquer outro Vereador capaz de me dizer o texto da Emenda Constitucional proposta pelo Governo. Desafio, Ver. Garcia, qualquer Vereador a que me diga o texto da Emenda Constitucional proposta pelo Governo, me diga a justificativa, a exposição de motivos do Governo para propor tal emenda. Eu desafio. E a Casa vai votar Moção de Repúdio! Eu sempre sou contrário a Moção de Repúdio, contra o que não conhece. É inédito!

Esta Casa é séria, austera, inteligente, culta, preparada. Não pode cometer esse equívoco, porque, volto a dizer, o processo não traz o texto da Emenda. E o parecer do douto jurista Bernardo de Souza também não coloca o texto da Emenda. Só se manifesta contrariamente, mostrando o que compete ao Município, à independência que ele tem, mas não diz qual é o texto da Emenda. Portanto, a minha proposição é que seja unanimemente rejeitada essa proposta do douto e sério Ver. Carlos Garcia. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento 159/97. A votação será nominal por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO por 07 votos SIM, 02 votos NÃO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro a V. Exa que solicite à Assembléia Legislativa o texto da Emenda que foi repudiada, porque eu tenho absoluta convicção de que esta Casa não a conhece. O texto da Emenda e a exposição de motivos que a acompanha.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao próximo Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento 163/97, da Vera. Clênia Maranhão: (Lê.)

“Solicito seja autorizada minha participação, como representante deste Legislativo, na Conferência Internacional de Educação para Adultos, promovida pela UNESCO e organizada com outros organismos internacionais, a realizar-se na Cidade de Hamburgo, Alemanha, entre os dias 14 a 18 do mês curso, conforme a programação em anexo. Solicito o pagamento de quatro diárias, esclarecendo que não há necessidade de pagamento de passagens para a referida viagem. Como membro da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa, considero de grande relevância a participação neste evento para o aperfeiçoamento das atividades da referida Comissão e do Legislativo como um todo. Na Conferência se reunirão participantes de todo o mundo, de todos os setores, tais como dirigentes de Estado, lideranças de entidades governamentais e não-governamentais e das Nações Unidas. O objetivo da Conferência é um compromisso político internacional com a perspectiva de educação permanente, com vistas a facilitar a participação de todos no processo de desenvolvimento sustentado e participativo.”

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que a Vera. Clênia Maranhão recebeu a confirmação desse convite no dia 11, se não me engano, quinta-feira. Não havia como votarmos uma viagem para segunda-feira. O convite com a passagem fez com que ela aceitasse viajar. A Mesa teve que encaminhar o assunto porque achou que era importante e solicitou que ela fizesse o Requerimento “ad referendum” desse Plenário, e algumas Lideranças foram consultadas - outras não porque no momento não se encontravam. Achamos que era muito importante que ela fosse não só como uma pessoa, mas que representasse a Câmara. Foi o que solicitamos a ela e por isso encaminhamos a sugestão de que ela recebesse as diárias. Ela não pediu diárias e também não precisou das passagens. As diárias, que poderiam ser cinco ou seis, ficaram em quatro diárias, que achamos que ela tinha direito a isso, porque ela está em representação da Câmara num encontro internacional feito pela UNESCO. Eu estou esclarecendo isso porque, de fato, é um caso extraordinário no momento da Representativa - a Casa esvaziada num fim de semana -, e ela tinha que viajar na segunda-feira.

Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se há alguma coisa que precisa de mais estudos é o programa de viagens da Câmara Municipal. Eu acho que as coisas estão ocorrendo com muita facilidade. Eu lembraria a Câmara de Triunfo, mostrada no Brasil inteiro. De repente, nós estamos viajando para o exterior com a maior facilidade. Eu me sinto absolutamente tranqüilo, porque todas as vezes votei contrariamente. Não tenho nenhuma restrição e também não tenho nenhuma dificuldade de ser convidado para qualquer evento mundial. Eu, querendo viajar para um determinado país, pesquiso. (Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.) Não, Ver. José Valdir, eu vou ser convidado porque eu digo que fui ex-Prefeito, que sou Vereador por sete vezes, que eu tenho interesse no assunto que vai ser debatido lá. Isso é muito fácil, muito mais do que V. Exa. pensa. Agora, eu votaria em uma viagem para V. Exa. porque tem a sensibilidade do poeta e essa sempre me impressiona.

Mas eu não estou entendendo mais nada. Nós estamos viajando muito para o exterior. Eu acho até que nós podemos conhecer problemas mais locais e aí até entenderia. Viajar para um país que eu não conheço a língua?! Eu sei que tem tradução simultânea. Eu sei tudo isso, mas eu acho que se precisava fazer um estudo. E por que não sou eu, o João Dib, o mais antigo Vereador da Casa que vai ir para a Alemanha no Congresso da UNESCO? Por que não eu? Se é para representar a Câmara, será que alguém representa melhor que eu? Olha que falta de modéstia! Não tem nenhuma modéstia. Seria cinismo eu dizer que não seria capaz de bem representar a Câmara em qualquer lugar do mundo. Então, eu quero saber por que não eu? É claro que eu não iria - já vou adiantar -, mas eu teria que ser consultado para representar a Câmara. Por que não eu? Por que não o Ver. Záchia, o Ver. Braz, o Ver. Guimarães, o Ver. Sabino, que encontraria amigos que até o ajudariam lá na Alemanha? Eu não vejo o porquê dessas viagens.

Eu me lembro do mês de maio de 1983, quando eu era Prefeito: recebi um convite do Governo de Porto Rico, da Cidade de São João do Porto Rico. Me mandaram as passagens, pagaram a minha estada. Não custou um centavo para a Prefeitura de Porto Alegre e a Câmara discutiu mais de duas horas para me autorizar para viajar. Agora, aqui, em menos de dois minutos, se eu não falo, já teria sido aprovada.

Como eu tenho feito sistematicamente, para ir para fora do País, a não ser que haja algo de extraordinário que vincule a Câmara Municipal, eu vou votar contrariamente, lembrando, também, que talvez o Regimento deveria estabelecer como, quando e quem viaja. Quem representa a Câmara? Para isso teria que haver uma votação de Plenário. Não houve. Ninguém disse. Eu reconheço que o Presidente se preocupou em representar a Casa. Mas, Presidente, precisava de autorização do Plenário e, se depender de mim, não vai ter. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Solicitação): Sr. Presidente, eu quero fazer um Requerimento, a partir da fala do Ver. João Dib, de que nós tenhamos, de forma transparente, as últimas representações que a Casa fez, talvez até, inclusive, pegando da legislatura passada para cá. Eu faço esse Requerimento no sentido de que nós todos, e inclusive a população, tenhamos acesso a esta informação.

Peço que o Ver. João Dib me perdoe, mas vou avançar um pouco mais no meu Requerimento, justamente para que confusões como a que ele apontou, possivelmente, em que a nossa Casa e outras que não têm tido seriedade no trato da coisa pública, não se estabeleçam. Então, eu gostaria, Sr. Presidente, que fosse colocado aos Srs. Vereadores uma listagem dos momentos em que a Casa esteve em representação e quem esteve representando desde a última legislatura e, inclusive, no sentido de que nós possamos não incorrer em injustiças que, me parece, seriam essas.

O SR. PRESIDENTE: A Câmara encaminhará aos Srs. Vereadores todas as solicitações feitas pela Vera. Maria do Rosário. E está anexo ao Requerimento da Vera. Clênia Maranhão um convite pessoal, feito pela entidade que promove o Congresso - a UNESCO e Institute for Education -, encontro este que, desta vez, será em Hamburgo, já que ocorre a cada ano em um país diferente. Até poderíamos, inclusive, pelo Regimento, resolver essa questão, porque, quando a Sessão é após um processo desses, e que é corriqueiro na Casa, e como não tinha gasto com passagem - e a Vereadora não está pedindo as diárias, que foram sugeridas por nós, já que é um direito dela -, então, não há essa comparação. Isso fica por conta do Vereador. A Mesa não concorda. E acho que é um excesso de linguagem, que respeitamos, pois não temos nenhuma dúvida de que estamos trabalhando com transparência; senão, nem tinha vindo para cá isso.

O SR. JOÃO DIB (Solicitação): Sr. Presidente, no meu caso, foi excesso de zelo. Mas gostaria de fazer um adendo ao requerimento da Vera. Maria do Rosário: que a pesquisa retroagisse a 1o. de janeiro de 1989, quando muitos dos Vereadores já estavam aqui.

O SR. GERSON ALMEIDA: Vamos, então, retroagir a 1980.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está com um problema de critério.

O SR. GERSON ALMEIDA: Senão, Ver. Dib, acho que V. Exa. está brincando.

O SR. JOÃO DIB: Não estou brincando. É brincadeira dizer que estou brincando!

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão. Esses outros serão colocados em votação logo a seguir. Agora estamos em processo de encaminhamento do Requerimento da Vera. Clênia Maranhão. Logo após poderemos analisar as questões supervenientes que vieram a este Plenário.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna posicionando-me favoravelmente à viagem da Vera. Clênia porque entendo que esta Casa tem que deixar de lado, discordando do meu querido e fraterno amigo Ver. João Dib, as comparações com outras casas, porque esta Casa tem uma história, e os Vereadores que a compõem têm demonstrado isso ao longo do tempo. V. Exa., mais do que ninguém, sabe disso, porque já exerceu sete mandatos. Os próprios Vereadores que compõem esta legislatura e a passada têm sido extremamente zelosos em relação ao nome da Casa. Entendo que, em uma participação em uma Conferência da UNESCO, a Vera. Clênia representará muito bem esta Casa, com ônus para esta Casa somente nas diárias, já que a passagem faz parte do seu convite.

É inadmissível que ninguém desta Casa a represente em uma conferência de extrema importância. Existe uma qualificação, um intercâmbio e um ganho para que possamos, ao longo do exercício dos nossos mandatos, aplicarmos essa experiência, adquirida certamente pela Vereadora em Hamburgo, no cotidiano. Temos de ter a tranqüilidade de sabermos das limitações que esta Casa oferece aos Vereadores. Sabemos das nossas responsabilidades como Vereadores, mas não podemos fazer o discurso de que não se pode gastar, porque isso é cultura e faz parte do exercício do mandato. Toda participação, toda convivência em uma conferência, em um congresso, em alguma atividade cultural mundial será um ganho muito grande para a Casa e, sem dúvida alguma, algo desse ganho será repassado para o nosso Município.

Encaminho favoravelmente. Penso que a discussão é desnecessária pela grandeza do ato, pela grandeza da ação e pelo pouco custo que envolve para esta Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Ss. Vereadores, encaminho favoravelmente e penso que a Mesa atuou com bastante zelo trazendo a questão para o Plenário, orientando a Vereadora também sobre como ela poderia, uma vez que iria até Hamburgo como convidada, representar também a Casa. Uma conferência como esta, sobre a educação de pessoas adultas, como um desafio para o próximo século, de fato justifica a participação de uma Vereadora desta Casa. Esse é um dos grandes desafios, inclusive, que nós estamos debatendo em Porto Alegre. Vejam os Senhores que, numa das Sessões finais, antes de ingressarmos no recesso, nós analisamos aqui a questão do Movimento de Alfabetização de Porto Alegre, com desafios muito claros, com metas estabelecidas, e, naqueles cadernos, onde nós podemos ler toda a filosofia e organização do trabalho do MOVA, um destaque especial para a necessidade, nesta época, de atendermos a alfabetização das mulheres. Sem dúvida, uma das grandes chagas deste nosso século e que permanece às vésperas do próximo milênio é o analfabetismo, a ignorância que, de um modo específico, muito diretamente atinge um contingente da nossa população, que é o contingente feminino. Então, eu acredito que a Vera. Clênia Maranhão tem plenas condições de trazer para esta Casa o que se passa hoje em termos de reflexão mundial da UNESCO acerca da alfabetização, dos processos e da organização que os diferentes países estão encontrando para o enfrentamento desta chaga social.

Nós sabemos muito bem que, tantas e tantas vezes, acordos internacionais são estabelecidos e, no entanto, não são cumpridos nos países de origem. Pois bem: a presença da Vera. Clênia Maranhão poderá servir para esta Casa como mais uma possibilidade para acompanharmos essas diretrizes ali tomadas, cobrando do nosso próprio Governo aquilo que ele estabelecer como política frente aos outros governos e à UNESCO.

Então, creio, Sr. Presidente Ver. Clovis Ilgenfritz e Ver. João Dib, que me escuta tão atentamente, que nós podemos e devemos ter um zelo estabelecido. Aqui trabalhamos nós com a coisa pública, com recursos públicos, mas, em nenhum momento, eu posso aceitar que o meu fraterno amigo João Dib teça qualquer comparação com outra Câmara Municipal. Se não comparou, se só lembrou, eu considero que a lembrança já faz com que nós nos sintamos alertas, mas, de alguma forma, Ver. João Dib, não acomodados, porque sabemos do zelo que temos tido. Se esta sua frase, Ver. João Dib, passa a ser colocada para o conjunto da sociedade, pode desfazer muito do nosso trabalho. Divulga-se muito pouco do bom; se divulga muito pouco do trabalho de cada um de nós. Temos muita dificuldade para mostrarmos na imprensa o trabalho de cada Vereador, mas as brigas que possam acontecer, porventura, em um momento diferenciado no Plenário ou fora dele, e aquilo que pode ser destacado, lembrado ou comparado como negativo chama a atenção sobremaneira. Existe um movimento muito claro para tentar incluir a nossa Câmara Municipal dentro do estabelecimento negativo que se faz ao Parlamento em plano federal e estadual, e creio que precisamos ter zelo não somente pelos recursos, mas pelo patrimônio principal que temos e que tenho certeza que V. Exa. tem, assim como os outros Vereadores têm, que é o patrimônio da nossa imagem pública.

Portanto, Ver. João Dib, fraternalmente, quero dizer que não concordo com qualquer lembrança da Câmara de Triunfo relacionada à nossa Casa, e digo isso com muito apreço, porque também me sinto responsável pela Câmara Municipal de Porto Alegre - pelo menos, 1/33 é de minha responsabilidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que concordam com o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.

SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento 156/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, que encaminha Moção de Protesto contra manifestação do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, por suas declarações desabonadoras aos funcionários públicos, divulgadas pelos meios de comunicação social.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria que pudesse ser explicado como é que foi feito o cálculo para montar esta Comissão Representativa, já que, pelo que eu sei, ela é montada de acordo com a proporcionalidade das Bancadas. E agora estamos percebendo que a Bancada do PT tem oito Vereadores, de um grupo de 17, o que contraria a proporcionalidade da Casa, porque, com oito Vereadores, a Bancada do PT ficará com 46% da Casa, enquanto, na verdade, ela tem 42% da Casa. E a Bancada do PTB, que tem 15% da Casa, cai para 11% da Casa. Então, eu pediria a V. Exa. que pudesse conseguir, através da Diretoria Legislativa, as explicações de como foi montada esta proporcionalidade para a Representativa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dará essa resposta após consultar a Diretoria Legislativa, que instruiu o processo durante a votação que esta Casa fez no dia 1º de janeiro, quando votamos uma Comissão Representativa e os partidos não se deram conta disso. Passamos toda a primeira parte da Representativa com essa proporção. E, por isso, iremos consultar para verificar onde se encontra a falha, para que a possamos corrigir imediatamente.

Em votação o Requerimento. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumpre-me, nesta oportunidade, o sagrado dever de comparecer a esta tribuna em nome do funcionalismo público em geral. Essa Moção de Protesto se relaciona à manifestação do Ministro Pedro Malan divulgada pelos meios de comunicação social, especialmente pelo jornal “Zero Hora”, no último dia 5, manifestação na qual ele disse, na ocasião, em Brasília, em palestra aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, que faltava dos Estados cobrar um mínimo de “sangue, suor e lágrimas” dos funcionários públicos pelo salário que recebem e pela estabilidade. Na Justificativa, procurei tornar clara uma posição que entendo não ser exclusivamente minha, mas do funcionalismo municipal, estadual e federal, a quem a manifestação diz respeito.

Para buscar justificar contra as arremetidas do Governo Federal, ao qual pertence o Ministro em menção, em desfavor de direitos consagrados do funcionalismo público, nas quais não tem esse a cautela de não assacar injúrias contra a honra e o empenho dos servidores públicos, basta flagrar no depoimento a leviandade da declaração que põe todos os funcionários no mesmo saco. Não demonstra a mínima consciência acerca da injustiça de suas agressões morais e verbais contra o carinho e a dedicação postos em favor do serviço público pela maioria esmagadora dos quadros funcionais. Agride moralmente sem qualquer pejo.

O Ministro, certamente, espelha-se no comportamento de apaniguados, acobertados por ele, ou no de gente de seu círculo pessoal de relações, deduzindo, a partir daí - o que é lastimável sob todos os aspectos - que todos os funcionários são, sem exceção, “vagabundos e negligentes”.

Manifestações como essa mostram, de outra parte, a tranqüilidade irresponsável apresentada pelo Governo Federal em suas atuações e em seus depoimentos a respeito de muitas questões, dando flagrante demonstração da segurança, pela qual vê sucesso na sua sorte futura. Pouco se importa se são aleivosas ou não suas declarações. O futuro, todavia, certamente, dar-lhe-á a resposta exigida pela Justiça, decepando-lhe a voz da mentira e lhe impondo sobremodo a verdade, a eqüidade e a reparação moral, a que têm absoluto direito os servidores públicos no território nacional.

Essa manifestação aleivosa, desrespeitosa, achincalhante, humilhante, com relação aos funcionários públicos, vem ao encontro das diretrizes perseguidas pelo Sr. Presidente da República em todas as suas manifestações relativamente aos funcionários públicos de um modo geral. O deboche é claro e flagrante na maneira como o Sr. Presidente da República se dirige aos funcionários de modo geral e, de modo especial, ao próprio povo. Ora, se uma linha de deboche, de desrespeito e desconsideração é seguida pelo Presidente da República, obviamente que esse desrespeito será traduzido no comportamento e nas manifestações dos seus ministros. O Dr. Pedro Malan deve, no mínimo, ter a cautela de respeitar o funcionário de modo geral. Agora vem ele, diante de uma assembléia excelsa como aquela dos presidentes de Tribunais, ofender, agredir moralmente o funcionalismo. Isso é uma leviandade, é uma irresponsabilidade que cobramos até do menor funcionário de qualquer empresa. De um Ministro da República, ficamos estupefatos, boquiabertos, sem saber o que fazer, porque é um deboche, um desrespeito total. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento 157/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Solidariedade à realização do Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e à indicação deste Legislativo para sediar o próximo evento.

Em votação o Requerimento. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é preciso dizer muito da importância que têm os biblioteconomistas no nosso País, um país com grandes dificuldades na cultura. Eu queria que esta Casa aprovasse uma Moção de Solidariedade ao Congresso, que realizar-se-á nos próximos dias, e à indicação da nossa Capital, Porto Alegre, para sediar o próximo evento, que será no ano 2000, porque é um encontro importante. Acho que Porto Alegre pode ter esse encontro no ano 2000, e esta Câmara poderia e deveria, na minha opinião, ser solidária e, de antemão, colocar no Congresso o seu apoio para que o próximo encontro se realize em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso este tempo para destacar um assunto que o Ver. Paulo Brum já trouxe à Casa hoje com a Moção de Repúdio à proposição do Governo Federal, através de medida provisória, de rediscutir os benefícios continuados aos idosos e aos deficientes físicos e mentais. A luta do movimento popular para a construção de uma Constituição que viesse a agregar direitos dos trabalhadores e dos cidadãos brasileiros foi árdua. Conseguimos, em 1988, construir uma das melhores Constituições do mundo. Vemos diariamente o Governo FHC descumprir essa lei e tentar, através de medida provisória, desfigurar a Constituição Brasileira.

Vera. Anamaria Negroni, do PSDB, partido do Governo FHC, já lhe dou o aparte. Gostaria até de trazer um dado ao debate. O Governo do Fernando Henrique Cardoso, no ano de 1996, editou 648 medidas provisórias e, dessas, apenas 15 se transformaram em lei. Nós estamos convivendo com um governo que governa o País desconsiderando a Constituição, desconsiderando o Congresso Nacional. Neste ano de 1997, este Governo, do FHC, já editou 327 medidas provisórias.

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por gentileza, Ver. Renato Guimarães, nesta Casa ficou decidido que nós não usaríamos mais esse termo “FHC”, como V. Exa. acaba de dizer. Pelo que contei, foi usado o termo quatro vezes, no mínimo. Foi decidido, inclusive pelas Lideranças desta Casa, que não se usaria mais esse termo, porque jamais foi usado por esta Vereadora ou por qualquer outro Vereador desta Casa a sigla “CI”, que poderia ser “correspondência interna” e pode ser também “Clovis Ingenfritz”, a sigla “RP”, que poderia ser “relações públicas”, poderia ser “Raul Pont”. Nós não usamos essas siglas. Gostaria que V. Exa. retificasse em seu discurso desta manhã essas iniciais que V. Exa. acaba de colocar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Está dado o seu aparte, Vereadora. Continuando a nossa intervenção, eu gostaria de destacar que na nossa Constituição, no art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo, no 5º parágrafo, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la promovida por sua família, conforme dispuser a lei. O movimento social fez toda uma luta e se conseguiu, no ano de 1993, regulamentar o art. 203 da Constituição, a Lei Orgânica da assistência social, que garante como benefício continuado esse benefício ao idoso e ao deficiente físico e mental. Agora, por um ato autoritário do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que governa desconsiderando o debate com a sociedade, que governa desconsiderando o Congresso Nacional, com mais uma medida provisória tenta, simplesmente, eliminar esse benefício continuado aos idosos que tenham menos de 70 anos.

A proposição da medida provisória é que idosos que tenham menos de 70 anos, que não tenham condições de se manter, não recebam, porque a lei diz que, se o idoso tem 65 anos e é incapaz de trabalhar, ele recebe o benefício. A medida provisória ataca esse elemento e a questão de que, hoje, uma família que tem um deficiente físico ou mental com sete, com 15 anos também perderia esse benefício, porque seria só a partir de 21 anos.

Eu gostaria de insistir, porque o argumento principal que o Governo está usando para cortar esse benefício é a questão de que hoje são 550 mil famílias que o recebem e é muito gasto para o Governo; portanto, tem que mudar o benefício. Eu gostaria de perguntar ao Presidente Fernando Henrique Cardoso se não é muito gasto passar sete bilhões do dinheiro público para bancos privados? O Governo Federal passou isso aos bancos privados. Agora, para gastar com o idoso, com a criança, com o adolescente que tem deficiência mental ou física, não pode gastar. Com a saúde, não pode gastar. Mas com o setor privado, com os usineiros, com o Pró-Álcool pode gastar. Agora, com o povo brasileiro não pode!

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa questão do benefício da pensão continuada foi muito decantada, na época, dizendo que seria dada uma aposentadoria ao deficiente, uma aposentadoria ao deficiente carente e que, na verdade, não é uma aposentadoria.

Ver. João Dib, informo que estou falando como um Vereador, só que não estou ocupando a tribuna neste momento.

Ver. Renato Guimarães, em 1996, o próprio Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em uma audiência no Uruguai, em diversas emissoras, falou para o mundo inteiro que iria mandar rever a questão da renda “per capita”, que hoje é 1/4 de um salário mínimo. Declarou que passaria a renda “per capita” para meio salário mínimo. E surpreendendo, em vez de beneficiar mais deficientes físicos e idosos carentes, ele vem, com essa medida, impedir que mais pessoas possam se beneficiar. Na verdade, não seria um benefício. Seria apenas uma prestação de assistência social visto que neste País o povo esta cada vez menos assistido.

O SR. RENATO GUIMARÃES: É uma conquista do movimento social, uma conquista do cidadão brasileiro. Está garantido na Constituição e na Lei Orgânica da assistência social e, no meu entendimento, é uma safadeza com o povo brasileiro simplesmente desconsiderar as conquistas sociais deste povo. E esse Governo, a todo momento, rasga a Constituição Brasileira através de um processo autoritário de medida provisória e mais uma vez corta as verbas para a assistência social. E manda para onde esses recursos? Para pagar juros da dívida, para emprestar para usineiros, emprestar para bancos privados. É só isso que o Governo Federal sabe fazer e não consegue apresentar uma proposta que atenda as reivindicações das áreas sociais. Mas espero que reconsidere isso, porque é uma afronta aos direitos do povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chego aqui na Casa e vejo esse pronunciamento entusiasmado do Ver. Renato Guimarães sobre situações as mais diversas, produzindo as maiores confusões e se prevalecendo de que os nossos Anais só podem registrar o que é dito, sem ter a menor possibilidade de protesto, porque até os Anais protestariam diante das diatribes que foram colocadas sob a pretensão de se dizer a verdade. Houve as maiores confusões. Nós ficamos em uma situação como se o ser humano, o homem, colocasse o paletó no lugar das calças e esta no lugar do paletó, andando pelas ruas, parecendo um espantalho, a apresentar-se, perante todos, como se fosse o fruto da revelação da verdade divina que, de um momento para outro, surgiu na terra.

Dizem absurdos como, por exemplo, que tiram dinheiro dos velhinhos para dar dinheiro para os bancos. Quem não sabe que não há recursos públicos do PROER, que ele é feito com os recursos do compulsório de dinheiro de banqueiro para banqueiro, de depositante e de depositado? Não existe essa história, Vereador! Não tire de nós a oportunidade de estar junto ao Ver. Paulo Brum em uma causa boa. Queremos defender essas posições que o Ver. Paulo Brum defende, porque são justas, mas não venha com colocações insustentáveis que nos colocam, inclusive, em uma posição de antagonismo, não ao cerne de uma proposição em defesa daquele protegido, necessariamente, pela Previdência Social, dentro de planos que ajudamos a construir e que queremos vê-los executados, que não queremos vê-los modificados, pelo menos dessa maneira que se pretende modificar. Mas não se use para isso argumento de tal ordem, que desvalorize a proposição, tal a falta de sustentação fática para as coisas que são ditas nesta Casa.

Este é o Legislativo da Cidade de Porto Alegre. Aqui não podemos cometer esses impropérios, essas diatribes, essas inconsistências, porque isso compromete até mesmo o nosso trabalho.

Gostaria até, Ver. Paulo Brum, que V. Exa., que é um homem tranqüilo, calmo e identificado com essas causas, recolocasse esse problema na devida posição, até para podermos acompanhá-lo. Não há dúvida nenhuma de que, quanto a esse aspecto da proposição, ninguém, de sã consciência, pode dizer que não está preocupado nesta ora. E o Presidente Fernando Henrique teve a grandeza, na semana passada, de reconhecer que, às vezes, sob a pretensão de se combater privilégio, atacam-se direitos adquiridos e situações que não são passíveis de serem modificadas, porque até foram colocadas em prática com algum tempo de atraso e, necessariamente, deveriam ter sido colocadas em prática anteriormente.

Acho que aqui não tem nenhum Vereador que pense que o Fernando Henrique é um homem infalível, o homem que descobriu tudo o que é certo e que tudo que ele faz é certo. Eu quero que os meus amigos que se opõem radicalmente ao Fernando Henrique me dêem uma oportunidade de mostrar a eles que eu não sou radical, que eu não sou daqueles que está na fila do beija-mão para bater palmas para o governante do dia. Eu tenho espírito crítico e tenho certeza de que o governante de hoje, como o governante de ontem, como o governante de amanhã, com muita freqüência haverá de errar. Eu acho que, no essencial, no fundamental, o Fernando Henrique vai muito bem, mas erra em muitas coisas. E quero estar junto com os críticos, se a crítica não for uma crítica passional, histérica, epidêmica, inconseqüente. Eu quero estar junto com os críticos para somar no interesse da Nação, para somar no interesse da sociedade, para somar no interesse da população brasileira, que é maior que o Fernando Henrique, que é maior que o PT, é maior que o PFL, é maior que todos nós. A população brasileira tem que ser o objeto final da nossa preocupação. Por essa população... E eu já disse várias vezes para um dos melhores Vereadores que esta nova safra nos ofereceu aqui, que é o Ver. Juarez Pinheiro, do PT, com quem nós temos discutidos muitas vezes, que nós precisamos estabelecer o mínimo - e este mínimo é o interesse público. E o interesse público não é do PT, não é do PFL, não é do PSDB, não é de ninguém - é de todos.

Então, diante destes fundamentos equivocados naquele objetivo do protesto, eu quero, Ver. Paulo Brum, lhe pedir um socorro: V. Exa., que é especialista no assunto, restabeleça o assunto nos termos em que ele merece ser colocado e conte, desde logo, com o apoio deste seu modesto companheiro de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esclareço aos Srs. Vereadores que tem sido uma norma da Casa que o Ver. Paulo Brum use o seu microfone na Mesa para não haver a necessidade de deslocamento cada vez que ele precisar falar. Isso foi feito desde o início do ano. Não é nenhum privilégio. Ver. João Dib, nós também consideramos que V. Exa., sempre que desejar, poderá falar da tribuna e terá todo o nosso apoio. É necessário que se tenha esse tipo de tratamento mútuo e cordial.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me manifestar sobre o assunto apenas para esclarecer o Ver. Reginaldo Pujol de que apresentamos uma Moção de Repúdio, e que foi aprovada neste Plenário, ao Ministro da Previdência Reinhold Stephanes pela medida provisória que restringe a questão do recebimento da prestação continuada e tão decantada como salário mínimo do deficiente e do idoso com mais de 70 anos que não tenha meio de manter a sua sobrevivência ou que não tenha quem o sustente ou o mantenha. Essa medida não é uma aposentadoria e sim uma ajuda. Vejam bem: para que um deficiente ou idoso carente tenha acesso a esse benefício é considerado que 1/4 da renda “per capita” de quem os mantenha, ou seja, renda de 120 reais, a família tem que ter quatro pessoas sob sua guarda e um desses quatro deve ser deficiente. Na realidade, quem está recebendo esse benefício são os deficientes totalmente carentes, mendigos, indigentes, idosos que se encontram dentro dessa mesma classificação. Não conseguimos entender como uma família com 120 reais possa dar sobrevida, sobrevivência a quatro pessoas. Com essa medida, uma das tantas questões é que, quando foi editado o procedimento na questão dos idosos, primeiro, acima de 70 anos, existe uma progressão que, de dois em dois anos, baixaria até chegar a 65 anos. Um idoso com 65 anos, totalmente carente, totalmente indigente teria acesso a esse benefício. Com essa medida que agora o Ministro está baixando, está dizendo o seguinte: que só vai ser mantido os 70 anos. O idoso com 65 anos não vai ser mais beneficiado com esse favor.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sabia que V. Exa., com o conhecimento que tem do assunto, iria colocar os termos adequados. Por isso, lhe faço uma pergunta - evidentemente que estou solidário com V. Exa. na sua luta, mas pergunto se essa medida foi anunciada, já está sendo posta em prática, é estudo, é iniciativa, é proposição, é medida provisória. Qual é a real situação das intenções do Ministro Reinhold Stephanes?

O SR. PAULO BRUM: Eu fiquei sabendo através da imprensa no dia de hoje. Vou-lhe passar a informação correta, se foi editada ou não essa medida, até porque também foi anunciada a questão contra os pensionistas e o nosso Presidente da República voltou atrás, reconsiderou. Nós aguardamos, com anseio, que, através dessas nossas colocações, com certeza, o Brasil inteiro deve estar se pronunciando a esse respeito, porque é uma das questões, também, que nós levantamos quando participamos do Encontro Nacional da Frente de Parlamentares Portadores de Deficiência. Nós estivemos reunidos com o Ministro Íris Resende, também em audiência com a Senadora Emília Fernandes. Fomos até o relator da reforma da Previdência, Senador Beni Veras, e colocamos a ele essa preocupação que havia. E desse compromisso público que o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso assumiu em meados do ano de 96, onde em audiência pública no Uruguai, falando para o mundo inteiro, foi questionado a esse respeito, ele disse que iria rever a questão da renda “per capita”, que hoje é de 1/4 do salário mínimo, que ele iria passar para meio salário mínimo, o que, com certeza, ainda não seria o ideal, mas atenderia, em muito, os anseios dos portadores de deficiência e de idosos carentes que não podem se manter. E hoje nos surpreende essa anunciada medida provisória que, ao invés de colocar como o Presidente anunciou que faria, está restringindo ainda mais o acesso para que essas pessoas recebam esse benefício da Presidência da República. Por isso, nos sentimos no dever de usar esta tribuna para esclarecer o fato que hoje se debate em nível nacional.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. me conforta com o seu pronunciamento, e eu também comungo com V. Exa. da dúvida quanto ao verdadeiro estágio dessas intenções anunciadas pelo Ministro da Previdência. Parece que isso é alguma coisa que existe na pretendida reforma da Previdência, que não logrou aprovação do Congresso Nacional e que eu espero que não venha a lograr.

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que o Governo Federal quer fazer é dar mais transparência a essa situação, porque o que ocorre hoje é que os atestados médicos são fornecidos por qualquer médico. A diferença, a partir de agora, seria que os portadores de deficiência física passariam por uma avaliação do Estado, de funcionários públicos.

O SR. PAULO BRUM: Pelo contrário, para que o portador de deficiência consiga chegar até esse benefício, existe toda uma burocracia que foi muito bem montada para que ninguém o recebesse. E mesmo com todo esse entrave burocrático para que o deficiente consiga chegar ao benefício ou para que o idoso consiga chegar ao benefício, assim mesmo estamos pasmos, e o próprio Ministério também, com mais de 700 mil pedidos que chegaram ao Ministério. Ou seja: a nossa população está carente, a nossa população está miserável e não podemos admitir que vamos restringir mais ainda o acesso a esse benefício. Existe todo um processo burocrático: tem que passar por uma assistente social, tem que passar por um médico que ateste; enfim, tem que passar com um atestado de pobreza e de miserabilidade e tem que chegar até o Ministério da Previdência.

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não vejo desta forma. Nós temos, na Previdência, distorções muito grandes e, inclusive, tivemos grandes escândalos em relação a isso. O que nós queremos é dar a quem realmente precisa. É só isso. Ou seja: passou nos exames e atendeu os pressupostos legais, não tem por que não receber. Eu, inclusive, já entrei com processos nesse sentido para conhecidos, durante o meu trabalho jurídico-comunitário, e sempre obtivemos êxito.

O SR. PAULO BRUM: V. Exa. vai me desculpar: a questão que estamos debatendo não é o procedimento de como conseguir o benefício, mas estamos debatendo aqui uma medida provisória que rogamos que não seja realmente editada, que vai restringir ainda mais o acesso de pessoas portadoras de deficiência e idosos miseráveis de nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Ver. João Dib tem uma solicitação sobre o projeto de lei e a justificativa da receita proveniente sobre infração de trânsito etc. V. Exa. colaborou com a Mesa e isso é muito importante. Agradecemos e queríamos registrar que será despiciendo, se V. Exa. concorda, fazer solicitação à Assembléia, já que o material está em mãos dos Srs. Vereadores. Esse requerimento não precisará ser feito ao Legislativo Estadual.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos aqui, de forma reiterada, tratado de questões relativas ao Plano Real, da questão relativa ao processo de globalização de uma forma prejudicial ao povo brasileiro, promovida pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Temos discutido as questões de doações e incentivos fiscais do Governo Antônio Britto à GM. Se dissermos que a iniciativa do Governo Antônio Britto de dar isenções fiscais exageradas à GM - e em alguns casos consideradas, inclusive, por membros do Tribunal de Contas, como doações... Parece um discurso do PT.

Foi publicado na primeira página do Jornal “Correio do Povo” de domingo um artigo cujo título é “Guerra fiscal ajuda as montadoras e prejudica Estados”. Esse artigo não foi escrito por nenhum membro do PT. Ele pertence aos técnicos do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -, que pertence ao Ministério de Planejamento. A matéria diz que esse órgão aponta as montadoras de automóveis como as principais beneficiadas pela guerra fiscal travada pelos Estados brasileiros. No outro extremo está a população. Sabemos que o Governador Antônio Britto, aqui, diz que não tem dinheiro para dar ao magistério público estadual e estabelece no Orçamento a percentagem de 2.48 para a área da saúde. Segundo os pesquisadores Régis Boneli e Adriana Fernandes de Britto, pertencentes a esse órgão do Governo Federal, ela é a maior prejudicada, já que a redução na arrecadação estadual - referem-se à população - reflete-se na queda de qualidade nas áreas da saúde, da educação e saneamento. Dizem esses técnicos: “Não é uma especulação descabida supor que essas empresas instalariam as suas fábricas no País mesmo sem os incentivos estaduais”. Afirmam ainda - contrariando os defensores dos subsídios, inclusive o Secretário de Estado que esteve aqui, o Proença, e o próprio Governador do Estado, que defendem essa medida, na verdade na busca de uma hegemonia política neste Estado - que a indústria automobilística instalaria essas empresas filiais aqui de qualquer forma porque o mercado brasileiro é por demais atraente. O estudo destaca ainda que a política de atração e investimento por meio de concessões e incentivos fiscais piora a situação financeira dos Estados, em geral já extremamente combalida.

Eu vou sair agora dos órgãos do Governo Federal, do Ministério do Planejamento, que condenam atitudes dos seus súditos aqui, no Rio Grande do Sul, como Antônio Britto, e destacar uma entrevista do mais famoso economista americano da atualidade - Lester Thurow -, que disse, de passagem pelo Brasil, para palestras a Executivos, sem rodeios, “que o Brasil está adotando um estratégia totalmente equivocada nas negociações para instalações de montadoras de automóveis. Os brasileiros estão jogando dinheiro fora ao dar incentivos fiscais para montadoras que viriam para cá de qualquer forma. Basta olhar o mapa-múndi para ver que elas não teriam para onde ir a não ser o Brasil. Por isso digo que a estratégia brasileira é tola”.

Vejam bem: o maior economista americano, aquele que mais tem-se destacado em defender o processo de globalização econômica! Não é o PT que está dizendo. Ele está dizendo que atitudes como a do Governador Antônio Britto são tolas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicações, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou até muito curioso, porque os Vereadores que amam esta Cidade, Ver. João Dib, amam este Município, até agora não se pronunciaram sobre um fato da maior importância para todos os Municípios, para os Estados brasileiros, que é esta bandalheira da prorrogação do FEF.

Eu me dei ao trabalho de pesquisar alguns números, porque hoje os jornais estão ostentando toda a pressão que diferentes prefeitos, independente de partido, estão sofrendo, especialmente os prefeitos de pequenas cidades. Estão literalmente apavorados com o que se está para fazer se for aprovada essa prorrogação do FEF em Brasília. Esse Fundo de Estabilização Fiscal é a continuação daquele outro fundo criado em 94, no Governo Itamar - Fundo Social de Emergência. Só que para este de agora tem que se fazer um elogio mais sincero, porque aquele retirava as verbas da saúde e educação - dizia que ia investir na saúde e na educação e na verdade não investia em coisa nenhuma. Este, pelo menos, diz para o que é. É o Governo querendo subverter o próprio Orçamento e querendo ter recursos para cobrir o déficit fiscal sem que, com isso, ele possa sofrer qualquer tipo de fiscalização, para que não esteja preso às amarras do Orçamento. Pelo menos nisso ele é mais explícito. O Fundo pega verbas dos impostos, o IPI e o Imposto de Renda, e por aí é que subverte a própria Constituição, porque aquele percentual, por exemplo, que a Constituição destina - 18% - para a educação já não é mais 18%, porque uma parte disso é “comido” pelo Fundo. Retira as verbas, com esse subterfúgio, da área da saúde, que já não recebe o percentual estabelecido, para aplicar em outras despesas que não as que a Constituição prevê. Retira verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. E os jornais, hoje, estão publicando que ao todo são 9% de perda dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados. São dois bilhões, calcula-se, de perdas que os Estados e Municípios vão ter, mais dois bilhões do FAT.

Então, o Governo Federal, que tem uma política de enxugamento, do Estado mínimo, que, ao mesmo tempo em que privatiza e desativa as políticas sociais sucateia as áreas especialmente da saúde, da educação e da assistência social, atira para os Municípios as responsabilidades porque deturpa a bandeira da municipalização. Aqui no Estado não é diferente. Vejam o Governo Britto: ele está falando em acelerar a municipalização da educação ao mesmo tempo que aumenta as responsabilidades, deturpando a bandeira da municipalização, porque a municipalização, quando foi introduzida na Constituição, ela era no sentido de aperfeiçoar os serviços e não de sucatear os serviços, fazer com que eles tivessem uma fiscalização melhor a partir do Município, mas com as demais esferas se responsabilizando, especialmente pelo repasse dos recursos. O que está se vendo no Brasil hoje é que, de um lado, se privatiza e, de outro, se municipalizam as responsabilidades e se faz, na verdade, uma prefeiturização dos problemas e, de outro, retiram-se os recursos do Município. Se trabalha contra o povo nas duas pontas, repassando para os Municípios uma dose nunca vista de responsabilidades nas áreas da educação, saúde, assistência social sob o argumento de que está se municipalizando e, de outro lado, se penalizam os Municípios, retirando os seus recursos. Onde vai dar isso a gente sabe. Aliás, já está acontecendo no Brasil o sucateamento da saúde, da educação, da assistência social, a quebra dos serviços nessas áreas. Já está se vendo, graças a essa política que, de um lado, repassa as responsabilidades e, de outro, retira os recursos dos Municípios.

Eu gostaria que os Vereadores que amam esta Cidade se pronunciassem. Eu acho que esta Câmara tinha que se somar aos protestos que hoje todos os prefeitos estão fazendo contra essa iniciativa do Governo Federal de ampliar essa bandalheira que é esse Fundo de Estabilização Fiscal.

Eu gostaria muito de ouvir o Ver. João Dib, porque essa é uma questão federal, mas é basicamente municipal, que tem tudo a ver com a nossa função de Vereadores. A nossa Câmara tem que se posicionar fortemente contra isso que está se tentando perpetrar no Congresso Nacional, porque isso vai agravar ainda mais a situação falimentar dos Estados e Municípios e a situação do povo na hora da queda da prestação de qualidade de serviços públicos naquelas áreas que são vitais, como a saúde, a educação e a assistência social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada um assume as responsabilidades dentro das suas próprias forças. Eu estou dizendo exatamente isso, Sr. Presidente, dirigindo-me a V. Exa. Quando eu disse que da Mesa não se pode apartear, eu não o fiz contrariando o Regimento e nem tentando criar um problema para V. Exa. A cadeira de rodas, que eu também já utilizei neste Plenário, permite uma locomoção bastante grande e V. Exa. continua tendo, no Plenário, a sua tribuna. Com exceção do Presidente, acho que todos continuam tendo sua tribuna. Portanto, longe de mim criar qualquer problema para V. Exa. O que eu disse e vou continuar dizendo é que não se deve apartear da Mesa. Se V. Exa. fizer seu pronunciamento da Mesa, acho que não tem nada de mais, mas fica muito desagradável para quem não conhece a Casa de repente ver Vereador que faz parte da Mesa trocar apartes com o Plenário. Eu não tenho nada contra V. Exa. No dia em que cheguei aqui pela primeira vez, 23 de março de 1971, foi proposto que eu falasse sempre sentado na minha tribuna. Eu nunca concordei. No entanto, durante três meses com a cadeira de rodas, eu fiz isso. Então, que fique bem claro, Presidente: tenho profundo apreço por V. Exa., mas de repente saio na rua e muitas pessoas me perguntam: “mas o que lhe aconteceu?”; digo: “nada”. “Mas e essas bengalas?” “Tenho-as há 28 anos.” Quer dizer: nunca me viram de bengalas. Entraram pessoas neste Plenário que não sabem que V. Exa. está em cadeira de rodas, Vereador, e vão dizer: “olha aí que Câmara! o Vereador está na Mesa e fala, discute”. Tudo bem: legal e regimental.

Mas quero dizer ao Ver. José Valdir que está absolutamente correto quando se pronuncia contrariamente a esse malsinado fundo, porque, realmente, 200 mil reais para uma prefeitura do interior é um problema muito sério. Três, cinco, dez milhões para a Prefeitura de Porto Alegre é um problema sério. E o somatório desses pequenos problemas não resolve o problema do Governo Federal. Então, realmente, me situo e cumprimento o Ver. José Valdir, o primeiro a vir a esta tribuna e falar contra esse malsinado fundo. Ele não resolveu o problema enquanto foi aplicado, vai continuar não resolvendo nada, e acho que as coisas são muito sérias. Tem que haver mais responsabilidade.

Ao Ver. Renato Guimarães devo dizer que não tenho nada contra as medidas provisórias do Presidente Fernando Henrique, do Presidente Itamar Franco, do Presidente Collor de Mello. Nada, absolutamente, contra as medidas provisórias, porque elas estão na Constituição. Agora, tudo contra os Deputados, Senadores deste País, que são uns omissos. Estes, sim, merecem um puxão de orelhas de todos os brasileiros, porque há na Constituição uma forma de aprovar a medida provisória. E se eles não fazem as coisas que têm que fazer no tempo normal e precisam convocar extraordinariamente, e nem nesta convocação, quando recebem três vezes o seu salário - o que é uma afronta para um povo que é sacrificado em termos de salário, em matéria de poder aquisitivo -, comparecem todos os Deputados, então, tudo contra o Congresso Nacional. Este, sim, é o responsável pela edição seqüenciada de medidas provisórias. Porque sempre digo aqui: lei deve ser clara, precisa, concisa, respeitada e fiscalizada.

O legislador, antes de fazer leis, tem de fiscalizar o cumprimento das já existentes, e o Presidente propõe-se a fazer medidas provisórias porque sabe que o Congresso é absolutamente omisso, trabalhando somente quando lhe pagam três vezes o salário no mesmo mês. É vergonhoso o procedimento do Congresso Nacional! Esse sim tem de ser criticado permanentemente, porque é uma omissão. Por que esta Casa em um dia de Comissão Representativa tem, já na primeira chamada, quórum para votar as atas? Por quê? Que diferença nós temos dos outros? Nenhuma. Por que nós, às vezes, às l9 horas ou 20 horas, temos 31 Vereadores no Plenário? Por que aqueles que ganham muito mais, que têm muito mais vantagens, não conseguem ficar no Plenário e resolver os problemas da sua nacionalidade, do seu País? Esses devem ser criticados permanentemente.

Quero esclarecer que o PROER não é dinheiro do Governo. É o que foi recolhido nos bancos que forma um fundo, que é emprestado e devolvido depois. Lembro, e o Rio Grande também - o Ver. José Valdir e nenhum dos Vereadores do Plenário tinham nascido; o meu querido “Embaixador”, essa figura extraordinária, era recém- nascido, como eu também -, quando o Banco Pelotense quebrou. Todos no Rio Grande do Sul ainda lembram do Banco Pelotense, porque o Governo não o amparou. Agora não é o Governo, porque este tem o Banco Central. O dinheiro depositado nos bancos é recolhido diariamente pelo Banco Central, formando um fundo e, com esse dinheiro, eles fazem com que os bancos resolvam problemas que não são do banco, porque o banqueiro é afastado imediatamente, mas são do povo. Eu mesmo era depositante de um banco que achava extraordinário. Estava lá a minha pequena conta de poupança, uma conta-corrente e, da noite para o dia, sem que eu soubesse, o PROER resolveu o problema juntando dois bancos. Eu não fiquei nem sabendo. Não tive nem a angústia de ver que tinha pouco dinheiro e que ainda me tiraram.

Então, Vereadores - especialmente o meu querido Vereador, em quem coloco muitas esperanças, porque estuda sociologia e esta leva as pessoas a serem detentoras de bom senso, e sei que o Vereador tem bom senso e eu o cumprimento por isso -, para encerrar, eu volto a Porto Alegre para dizer que eu acredito na nova administração prefeitural. Até deveria fazer uma Moção de Solidariedade ao Presidente da Casa, porque ele pagou o 13º salário para os servidores da Casa e não tem o dinheiro que a administração prefeitural tem. Mas eu continuo confiando que este ano, neste mês de julho, o Partido dos Trabalhadores, aquele que se preocupa com os trabalhadores, ao ver os trabalhadores municipais muito mal, pagará uma parcela do 13º Salário. Eu falei com o Vice-Prefeito quando ele estava no exercício da Prefeitura, o Dr. José Fortunati - não tive a oportunidade de falar com o Dr. Raul Pont, porque ele viaja muito -, e mostrei um Pedido de Providências que eu havia feito em abril para que a Prefeitura pagasse uma parcela do 13º salário no mês de julho para os servidores, que estão muito mal, muito mal, com uma Prefeitura que tem dinheiro. Vejam que, no ano passado, para um projeto orçamentário, deficitário, da ordem de 7%, sobrou, diz o Secretário da Fazenda, seis milhões de reais. Eu sei que foi mais, porque ele tinha me dito antes que eram 15, 16 ou 18, mas, de repente, deu uma encolhida contábil, e isso acontece. Eu não sei se ele falou a verdade; nos números, não sei onde está a verdade. Ele me atrapalhou. Eu sempre acreditei nos dados do Secretário, mas ele me atrapalhou. Mas, de qualquer forma, seis milhões também é muito dinheiro. Por outro lado, a Prefeitura é previdente, a administração prefeitural é previdente. Mês a mês, coloca o dinheirinho dos funcionários para o 13º salário. Então, não tem por que não pagar, Ver. Adeli Sell. E a lei, aprovada por unanimidade nesta Casa e sancionada pelo Prefeito Tarso Genro, diz que, no mês de julho, pode pagar de 30 a 50%, dependendo dos recursos prefeiturais, que nós sabemos que são muito grandes.

Eu espero e confio que o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário da Fazenda, formando o trio, darão aos municipários uma parcela do 13º salário no mês de julho, já que outros municipários a recebem no mês de julho. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para uma Comunicação de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente, os ilustres Vereadores Juarez Pinheiro e José Valdir, dentro das suas atuações permanentes aqui nesta Casa, dão seqüência a uma série de críticas que se formulam ao Governo Federal pelas mais diversas razões. O Ver. Juarez Pinheiro dedica o seu pronunciamento à guerra fiscal, que é um pronunciamento de fundo sobre o qual não posso discutir em três ou quatro minutos. Antecipo que me proponho a discutir esse assunto com ele oportunamente.

Com relação ao Fundo de Estabilidade Fiscal que o Ver. José Valdir traz à tribuna como sendo um clamor da Cidade de Porto Alegre, eu diria que 99% da população não sabe o que é o Fundo de Estabilidade Fiscal, mas sabe que existe estabilidade neste País. Quero dizer que, como homem público, tenho a responsabilidade de me preocupar sobre isso e de me ocupar com esse tipo de assunto. Aliás, duas pessoas de grande responsabilidade na vida pública brasileira também dele se ocupam. De um lado, Vera. Anamaria Negroni, está a nossa amiga Deputada Yeda Crusius, que foi a primeira a perceber essa situação e que já ofereceu, no seu relatório, a possibilidade do resgate parcial dessa situação que, como muito bem disse o Ver. José Valdir, envolve 9% do Fundo de Participação dos Municípios que, em função dessa retenção em favor da estabilidade, ficam com o Governo Federal.

Pela proposta, última, do relatório da Deputada Yeda Crusius, queria assegurar uma situação de privilégio para os pequenos Municípios, porque Município grande como Porto Alegre está nadando em dinheiro. No ano passado, informaram que sobraram seis milhões de reais do Orçamento e, por conseguinte, os três milhões calculados para Porto Alegre não têm maior significado. É a metade do que o Município deixou de utilizar no ano passado. Mas, mesmo assim, Ver. João Dib, penso que, se o recurso é do Município, nós temos que pugnar para que ele chegue aos Municípios. A Bancada do PFL no Congresso Nacional já tem uma proposta: de que, nos três anos, sejam retidos apenas 20%, o que reduziria os 9% a 1,8% do Fundo de Participação dos Municípios para contribuição ao FEP, que é importante para todos os Municípios, que é importante para todos os brasileiros, que é importante para toda a Nação. Se esse é o preço, é um preço muito barato que nós estamos pagando pela estabilidade desta Nação, para que se superasse aquela situação que vem sendo superada numa luta permanente, que é o descontrole das finanças públicas deste País, com aquela hiperinflação que nós vivenciamos e que chegou a transformar a moeda nacional numa mera ficção.

Por isso, quero contestar alguns argumentos do Ver. José Valdir, que diz que o Governo não aplica recursos em programas sociais, que aplica pouco na saúde, o que é uma grave injustiça, pois nenhum governo da União gastou tanto com saúde pública como está gastando o Governo Fernando Henrique. São os maiores valores já utilizados em saúde pública neste País. São bilhões de reais colocados na saúde pública, colocados em todos os Municípios brasileiros, inclusive em Porto Alegre, onde o repasse de recursos federais para a saúde do Município representa 40% do Orçamento do Município. Nesse particular, nós temos que deixar o nosso protesto, porque se trata de uma grave injustiça.

O nosso conterrâneo, Ministro da Saúde, tem lutado bravamente para que sejam alargados, mais ainda, esses recursos e que se tenha um orçamento, na área de saúde pública neste País, estável. E para esse trabalho, evidentemente, há a contribuição e o apoio de quantos brasileiros têm efetiva preocupação com a saúde pública. Queremos criar uma política de saúde neste País para acabar com a política na saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. Ver. Gerson Almeida. Ausente. Ver. Fernando Záchia. Ausente. Ver. Eliseu Sabino. Desiste. Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem tivemos a oportunidade de visitar a Escola Estadual de 1º Grau Almirante Barroso, na Ilha da Pintada. Já havíamos feito uma manifestação nesta tribuna sobre essa escola na Ilha da Pintada, onde residem aproximadamente sete mil moradores, sendo que a comunidade local está precisando de uma escola de 2º grau. Nós já encaminhamos uma solicitação de escola de 2º grau para aquela localidade e, ao mesmo tempo, ficamos muito sensibilizados porque vários professores que já trabalham na escola querem trabalhar para o 2º grau na própria escola. Então, este ônus para o Estado não existiria.

Hoje são inúmeros os alunos que, ao terminarem o 1º grau, têm que vir ao Centro de Porto Alegre, e muitos deles acabam desistindo por diversos motivos. E um detalhe importante, que foi o que mais nos sensibilizou, é que algumas famílias têm que sair de barco para outras ilhas próximas, percorrendo o rio a remo por cerca de 25 a 30 minutos, levando seus filhos para estudar, inclusive nos dias de chuva. E isso não ocorre lá no Amazonas; é aqui, em Porto Alegre, mostrando uma realidade que a grande maioria desconhece, ou seja, das dificuldades que se tem para estudar neste Município, mas, ao mesmo tempo, mostrando que essas famílias simples e humildes ainda acreditam na educação. Que bom que elas ainda acreditam na educação!

Estamos tentando sensibilizar os demais colegas Vereadores e a opinião pública para que seja implantada essa escola de 2º grau naquela localidade o quanto antes e que resolvam o problema da falta de um professor de currículo, de Português, naquela escola e mais uma pessoa para trabalhar na Secretaria. Enfatizamos essa real necessidade e solicitamos que aqueles Vereadores que tiverem oportunidade visitem a Ilha da Pintada, a Escola Almirante Barroso, para tomarem ciência da realidade de inúmeras famílias que têm que transportar seus filhos de barco, enfrentando as mais diversas intempéries, mas nem por isso deixam de levar os seus filhos, como enfatizamos, acreditando, e muito, na educação. Então, nós, parlamentares, e o próprio Poder Executivo não podemos desconhecer isso, nem virar as costas. Cabe, portanto, um apoio, sim, a essas pessoas que querem e acreditam no poder da educação.

Gostaríamos de enfatizar a realização da assembléia das corporações militares que realizar-se-á amanhã. Fico muito surpreso ao ler os jornais de Porto Alegre, quando dizem que a Brigada não punirá os PMs sem farda e, ao mesmo tempo, dizem que o Comandante impõe as suas condições às associações da Brigada para evitar punições na assembléia. Considero bastante hilariante que o Comando da Brigada Militar tenha que impor certas condições, ao mesmo tempo diz que aquele que estiver de folga não tem problema de ir. O direito de ir e vir é livre!

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Garcia, o direito de ir e vir está assegurado na Constituição, mas na hierarquia militar, na disciplina militar, quando o soldado está fardado, tem que se submeter ao seu regulamento. Não é impedido de ir e vir, mas tem condições que o limitam, sem que a sua liberdade seja tolhida. Acho que está correto o Comandante da Brigada Militar.

O SR. CARLOS GARCIA: Agradeço o seu aparte. Mas, ao mesmo tempo, tenho a plena consciência de que todos, soldados e demais membros da Corporação, conhecem muito bem o seu estatuto.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É óbvio! É um absurdo apresentar como uma concessão. No seu dia de folga, o trabalhador pode fazer o que quiser.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Garcia, quero dizer a V. Exa., ao Ver. José Valdir e ao Plenário que não é apenas o fardamento que faz o militar. Militar é militar sempre, 24 horas por dia. No Exército, se o soldado for apanhado sem o fardamento, vai para a cadeia. Portanto, é uma concessão, é uma liberalidade de parte do Comandante da Brigada Militar, porque a disciplina militar permanece mesmo com o indivíduo à paisana.

O SR. CARLOS GARCIA: Nossa Corporação, tanto a Brigada Militar quanto a Polícia Civil, é altamente disciplinada. O que a Polícia Civil e a Brigada Militar estão exigindo? Apenas o cumprimento da Lei nº 103/95, aprovada em maio de l995 por proposição do próprio Executivo. Não estamos pedindo nada além do que o Executivo propôs e não está sendo efetuado. E qual é este reajuste? A Lei 103/95 prevê um reajuste escalonado para maio de 95 de 4%; agosto de 95, 7%; dezembro de 95, 23,77%; julho de 96, l0%; e dezembro de 96, 9%. Os aumentos de l996 não foram pagos. Faltam 34% de reajuste.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós já tivemos, em outro fórum, oportunidade de discutir esse assunto. Existe um fato, neste País, que precisa ser encarado de frente. Nessa própria lei citada, existe um limitador, o mesmo limitador que a Prefeitura levanta, que é o limitador constitucional da famosa Lei Camata. Nós temos que rever essa Lei Camata. Nós temos que retirar dessas limitações os recursos para educação, para saúde, que precisam ser entendidos como investimentos e não como recurso de custeio. E aí, evidentemente, na área do Estado, a segurança pública também seria beneficiada. Então, nós temos que fazer uma jornada mais conseqüente, eficaz, mais do que ficar protestando pelo não- cumprimento de leis que se tornam inaplicáveis em função desse limitador constitucional. Vamos mexer nesse limitador constitucional. Não vejo outra saída; senão, vamos ficar eternamente protestando contra isso e recebendo como resposta que não pode em função da famosa Lei Camata. Muito obrigado.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Garcia, se o Governador tivesse uma aula na administração pefeitural de Porto Alegre, ele entraria na Justiça, retroagiria a lei e tomava o pouco dinheiro dos servidores do Estado, como fizeram os dois prefeitos de Porto Alegre do PT até agora.

O SR. CARLOS GARCIA: Muito obrigado, mas o fórum da discussão é essencialmente o Governo do Estado ...

Eu vou pedir tempo de Liderança, se os demais Vereadores concordarem.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem mais cinco minutos. Não são permitidos apartes.

O SR. CARLOS GARCIA: O que nós estamos questionando é que o próprio Executivo tem um planejamento, que nós acreditamos que exista. E por que não cumpriu? Se nos reportarmos aos jornais da época, de 1995, o alarde que o Governo fez em cima desse fato, dizendo que seria o maior aumento que um governo já teria dado, hoje nós vimos que não seria um grande aumento e, pior, está sendo totalmente descumprido. Nós, do PSB, damos total e irrestrito apoio à classe dos policiais pela iniciativa e ousadia, dentro de um clima ordeiro e disciplinado, de terem o direito de se manifestar contra a questão salarial vigente em nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra em Comunicações.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria de salientar que esta Vereadora, embora não haja eleito o Prefeito desta Capital, embora não concorde com a maneira petista de governar, principalmente no que tange às adoções de programas que são verdadeiros engodos, tais como o famoso e polêmico Orçamento Participativo e o recente e não menos polêmico MOVA, como sócio-democrata que sou, como grande defensora da democracia plena, esta Vereadora acredita na oposição como forma salutar e necessária, porém repudia discursos radicais e sistemáticos. Contrariamente aos Vereadores que assim procedem, tenho aplaudido e apoiado as reivindicações e ações da Administração Municipal quando meritórias. Os Anais desta Casa comprovam as minhas afirmações. Assim, sempre tenho tratado o Prefeito Raul Pont com muito respeito. Tenho-o tratado como nosso Prefeito Municipal. Jamais me referi a ele como “RP”. Afinal, entre tantas outras, a sigla “RP” pode denominar: relações públicas, Rio Pardo, radiopatrulha e até rei poderoso. Por esse motivo, apreciaria muitíssimo que os ilustres Vereadores representantes do Partido dos Trabalhadores de agora em diante repensassem sobre o assunto e que, na primeira oportunidade, tivessem a nobreza de virem a esta tribuna e se retratassem perante a opinião pública, já que essa espera de nós, parlamentares, respeito pelos nossos representantes executivos - Prefeito, Governador e, principalmente, pelo nosso Presidente da República -, pois todos eles são representantes legítimos do povo, são pessoas que foram eleitas pelo voto direto do nosso povo.

Quanto ao discurso do nosso ilustre Ver. Renato Guimarães, eu considero inconsistente e totalmente incoerente – afinal, o argumento do PT para resolver o problema do Brasil é dar o calote na dívida externa. Ora, isso não é programa de governo, isso não é proposta, não é ter alternativa para combater o atual programa do Governo Federal.

Por outro lado, temos assistido, nos últimos dias, a uma outra campanha publicitária do Partido dos Trabalhadores na televisão. São programas que tentam mostrar aos telespectadores brasileiros uma imagem de absoluta transparência, de honestidade, seriedade, exclusivas do PT. Ninguém, segundo o PT, é mais honesto e sério que o PT. Primeiro foram os filmes sobre o Lula, o mais pobre, o mais trabalhador, o mais sério, o mais preparado e, principalmente, o mais injustiçado dos brasileiros. Tentando culpar a todos os outros partidos, à imprensa pelas acusações levantadas por um companheiro seu do PT, acusa que tudo foi armação e que nunca aconteceram as falcatruas denunciadas pelo petista Paulo de Tarso. Afinal de contas, uma insuspeita comissão de companheiros do PT investigou profundamente, ouviu uma série de companheiros do PT, colheu dados junto às Prefeituras do PT e concluiu, com absoluta isenção, Senhores, que o companheiro Lula jamais participou de qualquer armação que beneficiasse o proprietário da casa onde ele mora de graça. E afirmam para todo o Brasil que o Presidente de honra do PT, que tem uma aposentadoria especial, diferentemente de seus ex-colegas metalúrgicos, que não paga aluguel, que viaja por todo o Brasil, que participa das mais ricas campanhas publicitárias, é uma vítima - em defesa - dos partidos que não conseguem ser honestos e sérios como o PT. E parte para cima do Governo Federal com uma fúria, que só não existe onde o PT é governo! Como no Distrito Federal, por exemplo, onde o Governador sofre todo tipo de pressão da sociedade pela desastrada administração que vem realizando lá; como também no Espírito Santo, onde o PT vê de uma forma bastante diversa. Então, lá, como em tudo que não é do PT, a culpa deve ser do Governo Federal, da imprensa ou, quem sabe, dos outros partidos. E nós, que vivemos à margem de tanta honestidade e seriedade, temos que aturar a série de chavões e manobras, aquelas velhas e populistas manobras que tão bem definem a verdadeira face do PT.

Só não entendi até agora, e acho que ninguém entende, por que o partido que se autodenomina o mais sério e honesto precisa afirmar pela TV que é sério e que é honesto. Até hoje, pelo que sei, quem é sério e honesto não precisa afirmar que o é. Basta ser. Agora, quem grita muito, normalmente, é porque não tem convicção do que afirma.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Anamaria Negroni, este injustiçado e nobre metalúrgico fuma charutos cubanos, como Fidel Castro, que hoje, como ouvia no rádio, tem uma fortuna de apenas um bilhão e meio de dólares.

Mas eu quero saber onde está o incinerador de lixo que a Prefeitura já pagou há cinco ou seis anos e onde está o motor de explosão do Departamento de Limpeza Urbana, se já explodiu ou não. São pedidos de informações locais.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Nós também temos preocupação com esses incineradores, porque temos, inclusive, um projeto nesse sentido com relação a incineração de animais doentes. E V. Exa. nos apresentou o processo. Inclusive, o PT, de tão transparente que é, já deveria ter resolvido esse problema.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Queria dizer que além de o Lula ter o seu salário pago pelo Partido, de ser liberado pelo Partido dos Trabalhadores, com dinheiro do Partido - o que muito nos orgulha -, além de não ter casa própria, ele tem um três-em-um que ainda não deve ter vendido!

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, mas há muitas coisas que devemos esclarecer com relação à administração petista, só que essas investigações deveriam ser feitas por outras instituições e não pelo próprio partido. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Presidente, vou por partes.

Um: o argumento da luta armada jamais vai sobrepujar o argumento da luta organizada do povo. Paz na Espanha. Paz na Palestina. Paz em Israel e saúde no Brasil. Este é o meu recado ao ETA e este também é o meu recado ao FHC.

Dois: o DETRAN vai mal. Documentos atrasados, caminhoneiros sem ganhar - começo a protestar; despachantes arrasados e algo no ar além da poluição do gás dos carros já liberados. Continuarei a protestar a continuar essa situação.

Três: visito hoje o Coronel Dilamar da Luz, nosso Comandante da Brigada Militar. Vou expor a ele o meu projeto de lei sobre obrigação e colocação de câmeras de vídeo nos bancos. Vou aproveitar para reivindicar mais segurança em Porto Alegre, principalmente no Centro da nossa Cidade. Vou pedir ao Coronel Dilamar compreensão para a situação funcional da Brigada e os baixos salários dos nosso brigadianos.

Quatro: visitarei também hoje o Tenente-Coronel Amilcar de Barros, do Corpo de Bombeiros. Vou reivindicar soluções globais para a estação construída pelo Prefeito Tarso Genro, ali no Centro, que foi uma reivindicação muito justa do nosso colega Pedro Américo Leal.

Vou falar, fundamentalmente, do que leio hoje na página de opinião do Jornal “Zero Hora”, em um artigo brilhante do Senador Pedro Simon, do PMDB, que tem o seguinte título: “O bolo da agricultura”. Diz o Senador:

“O terceiro aniversário do Plano Real bem que poderia ter sido lembrado com bolo de milho, de arroz, de feijão, de soja ou de aipim. Nada mais justo para um setor que foi até aqui a verdadeira âncora da estabilização da economia brasileira.”

Vejam: não sou eu que estou dizendo isso. É o Senador da República Pedro Simon, do PMDB, cujo partido dá sustentação ao Governo de Fernando Henrique Cardoso. O Senador diz mais:

“O Brasil ainda é, segundo dados da ONU, o País de maior concentração de renda do planeta. Segundo a FIP, a agricultura brasileira perdeu em l995 um total de 5 bilhões, transferidos, portanto, para a população como um todo e, principalmente, pelos segmentos mais pobres. Há que se imaginar, por conseguinte, o discurso distributivo do Plano Real sem o sacrifício dos agricultores, principalmente os produtores de alimentos. A agricultura forneceu grande parte dos ingredientes do bolo de aniversário do plano de estabilização. Isso não significa, porém, que ela tenha sido convidada para o parabéns.”

Repito: “a agricultura forneceu grande parte dos ingredientes do bolo de aniversário do plano de estabilização. Isso não significa, porém, que ela tenha sido convidada para o parabéns”. Diz isso o Senador Pedro Simon, do PMDB. Isso não foi dito pelo Presidente de honra do nosso Partido, o Lula, nem foi dito pelo Presidente José Dirceu e não foi dito pelo Ver. Adeli Sell, apesar de concordar. Diz mais:

“Afagados por juras governamentais, os agricultores brasileiros produziram, na última safra, mais de 80 milhões de toneladas de alimentos. Afogados pelos juros bancários, vendem agora os seus patrimônios em nome de compromissos financeiros que a cultura da probidade impõe cumprir.”

Meus Senhores, minhas Senhoras, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, esta é a situação da agricultura brasileira. E diz mais a “Zero Hora” de hoje:

“Abastecimento: estoques oficiais de milho são removidos.” Por quê? Tem tudo a ver com o artigo do Senador, tem tudo a ver com a âncora do Plano Real que, na verdade, é a definição da agricultura. “O Ministério da Agricultura vai aprovar a transferência de 200 mil toneladas de grãos armazenados no Centro-Oeste. Poderá chegar a 500. O investimento total será de 30 milhões, basicamente, envolvendo gastos com frete.” Ou seja: nós estamos jogando dinheiro fora, porque não aplicamos dinheiro na agricultura. Isto é um crime e, como crime, deve-nos repugnar.

Nós temos que festejar a estabilidade econômica, mas não podemos fazer coro ao engodo. Por isso eu faço questão de mencionar estas questões. Mais do que isso, o Presidente da CONAHB, o ex-Deputado Francisco Turra, do PPB, do Ver. João Dib, manifestou preocupação com o quadro futuro do plantio de milho no País, que tende a ser menor na próxima safra em relação à colhida em 1997.

“As estimativas iniciais da CONAHB apontam que a produção ficará 15% abaixo do ano agrícola 1997/98, atingindo cerca de 30 milhões de toneladas, 9 milhões a menos do que o consumo no País.” E o maior problema, Srs. Vereadores, adverte o Presidente da CONAHB, Francisco Turra, do PPB, é que o Rio Grande do Sul será o maior prejudicado, porque na safra de 1996 e 97 colheu 4,2 milhões de toneladas para o consumo, que é de seis milhões: Ou seja: essa é a tragédia brasileira, essa é a tragédia do dinheiro que vai para o PROER dos bancos. E amanhã farei aqui uma denúncia sobre essa questão dos bancos. Tem tudo a ver. De um lado, os banqueiros que se locupletam - o Brasil doando o seu patrimônio público para a iniciativa privada. Não tem PROER para a agricultura, e o Pró-rural 2000, tão alardeado aqui no Estado, recebe agora a liberação dos créditos internacionais. Demorará seis meses para que alguns minguados reais cheguem. Não. Talvez chegarão alguns minguados reais para abater da dívida dos nossos agricultores que hoje vendem o seu trator, a sua máquina, a sua terra para vir para a Região Metropolitana viver a amargura do desemprego, porque já estão vivendo a amargura da terra que perderam.

Por isso, Srs. Vereadores, queremos dizer que não é apenas o PT que é contra. O PT é contra essa situação, mas estamos vendo que também estão contra o Senador Pedro Simon, do PMDB, e o ex-Deputado Francisco Turra, do PPB, mas eles terão que arcar com as conseqüências desses seus pronunciamentos. E não como faz Francisco Turra que, tendo essa compreensão, é subserviente ao Governo de Fernando Henrique Cardoso.

Queremos, sim, que o Senador Pedro Simon, além de dizer isso no jornal, tome atitudes mais ousadas porque ele ainda tem força no seu partido, porque, se depender do Partido dos Trabalhadores, somaremos nossas forças, que são muitas, mas precisamos de mais para derrotar esse tipo de ação governamental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h29min.)

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